Para o debate sobre a lei para os manuais escolares

Do parecer da Comissão Nacional de Educação:

Já o modelo proposto para o “regime de avaliação e de adopção aplicável aos manuais escolares dos ensinos básico e secundário” na Proposta de Lei suscita algumas dúvidas, mormente no que respeita à adequação desse modelo à finalidade que se quer prosseguir, finalidade essa que é a de assegurar uma melhor qualidade dos manuais escolares postos à disposição das famílias, dos alunos, das escolas e dos professores.

É que, concordando-se embora com a afirmação contida na Exposição de Motivos da Proposta de Lei de que “a generalização de uma cultura de avaliação das políticas, das organizações, dos agentes e dos recursos educativos constituirá certamente um poderoso instrumento para a promoção da qualidade”, importa ter em consideração que a avaliação prévia de manuais escolares, bem como de outros factores que convergem para o funcionamento do sistema escolar, para além da dificuldade intrínseca da própria avaliação, terá de fazer-se num quadro de apertados e sérios limites legais, de que se destacam os próprios princípios orientadores constantes da Proposta de Lei, os quais merecem inteiro apoio.

É o caso, designadamente, do princípio da liberdade de ensino, do princípio da autonomia científica e pedagógica na concepção dos manuais escolares, da liberdade e da autonomia dos agentes educativos, mormente dos docentes, na escolha e utilização dos manuais no âmbito do projecto educativo da escola, da liberdade de concorrência na produção, edição e distribuição dos manuais.

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2 - Outro aspecto da Proposta de Lei que suscita reparo tem a ver com a estrutura concebida para levar a cabo a tarefa da avaliação, uma estrutura que se afigura pesada e de duvidosa eficácia.

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prudente, por um lado, acautelar situações em que pode ser conveniente do ponto de vista pedagógico proceder à substituição do manual anteriormente adoptado e, por outro lado, ponderar as consequências da opção pela fixação de um período de tempo tão longo – 6 anos – ...