Para o debate sobre a lei para os manuais escolares

Manuais adoptados pelas escolas vão ser válidos por seis anos
13.04.2006 - 16h47 PUBLICO, com Lusa

O Conselho de Ministros aprovou hoje o novo regime dos manuais escolares, que institui a sua certificação prévia por comissões de peritos e alarga para seis anos a vigência dos livros adoptados pelas escolas. O diploma prevê ainda que a gratuitidade dos manuais para os alunos mais carenciados.

Segundo o comunicado divulgado após a reunião, a proposta de lei visa criar "regras processuais que assegurem a conformidade dos manuais escolares com os objectivos e conteúdos dos programas ou orientações curriculares em vigor, promovam a elevação do seu nível científico-pedagógico e ao mesmo tempo proporcionem às famílias formas de utilização menos dispendiosas".

Uma das principais alterações do diploma, que tem ainda de ser discutida e aprovada no Parlamento, é a criação de uma sistema de avaliação dos manuais escolares antes da sua adopção pelas escolas – um processo que começará a ser aplicado a partir do ano lectivo de 2007/2008.

Assim, todos os editores terão de submeter os seus manuais a comissões de peritos (integrando docentes, investigadores, membros de associações pedagógicas e sociedades científicas), a quem caberá certificar os livros. O processo será supervisionado por um conselho de acompanhamento, a ser criado no âmbito do Conselho Nacional de Educação.

Com este sistema, a ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, diz ficar "assegurada a efectiva qualidade dos manuais escolares, garantindo a sua adequação ao currículo nacional e aos programas em vigor, assim como as regras de rigor científico e pedagógico".

Do universo de livros certificados, os docentes de cada escola ou agrupamento poderão de seleccionar os manuais que mais se adequam ao seu projecto educativo do respectivo estabelecimento.

Para garantir a transparência deste processo, a proposta de lei prevê a limitação das actividades de promoção desenvolvidas pelas editoras junto dos professores, que a ministra considera terem estado até agora submetidos a uma grande pressão.

O objectivo, segundo o Governo, "é pôr termo à muito preocupante desregulação do sector, que se traduziu numa proliferação de títulos no mercado, impossibilitando o efectivo controlo da qualidade por parte das escolas e dos docentes".