Para o debate sobre a lei para os manuais escolares

A Comissão do Livro Escolar da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (CLE/APEL) vem, por este meio, e no seguimento de notícias publicadas na Comunicação Social, tornar pública a sua satisfação em relação ao parecer aprovado ontem pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).

Com efeito, as notícias que dão conta da oposição do CNE ao Anteprojecto de Proposta de Lei para os Manuais Escolares são bem acolhidas pela CLE/APEL, nomeadamente no que concerne a uma eventual criação de um sistema de certificação prévia dos manuais escolares. Desde a apresentação do referido Anteprojecto que a CLE/APEL afirma que tal medida seria atentatória contra os princípios da liberdade de criação e edição de autores e editores, bem como da liberdade de escolha por parte dos professores.

Neste contexto, a CLE/APEL entende que o parecer aprovado pelo CNE é revelador de bom senso e de conhecimento sobre a matéria em causa, expressos em recomendações que serão certamente tidas em conta pelo Ministério da Educação.

Tal como a generalidade dos parceiros educativos, a Comissão do Livro Escolar da APEL defende uma cultura de promoção da qualidade na Educação em Portugal, e, no que concerne aos manuais escolares, isso é evidente na evolução registada ao longo da última década e meia. Contudo, entende que tal não pode ser feito em prejuízo dos princípios de liberdade acima enunciados, pois daí resultariam consequências extremamente negativas para o próprio sistema de ensino.

Assim, e na linha do comportamento que a caracteriza, a Comissão do Livro Escolar da APEL reafirma a sua inteira disponibilidade para definir um patamar de consenso no que concerne ao novo enquadramento legal para os manuais escolares.
Lisboa, 24 de Fevereiro de 2006